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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2012-07Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do cpp - Lei nº 11.690/08)Lessa, Sebastião José
2012-07Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP - Lei nº 11.690/08)Lessa, Sebastião José
2017-04A perda de cargo público por efeito de condenação penal.Pereira Junior, Jessé Torres; Marçal, Thaís Boia
2020-12A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988.Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2017-06A perda de cargo público por efeito de condenação penal.Pereira Junior, Jessé Torres; Marçal, Thaís Boia
2017-04Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público.Lídice, Roberta
2018-04Princípio da proibição da proteção deficiente e a possibilidade de execução provisória da pena de prisão após a condenação criminal em segunda instância.Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros; Galdino, Vítor Martorelli
2017-04A sentença penal condenatória confirmada em 2ª instância e a perda de cargo público.Muniz, Bruno Barchi
2017-06Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público.Lídice, Roberta

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