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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-03Princípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição (artigos 5º, incisos ii, xxxv, xxxiv, lv, A e B, e 37, caput, da CF; artigo 104 da Lei nº 8.112/1990). Recurso Administrativo; Efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de Segurança (artigo 5º, inciso i, da Lei nº 12.016/2009). Interrupção compulsória da via administrativa (Formulação nº 34, DASP)Lessa, Sebastião José
2017-03A aplicação do NCPC aos processos administrativos federais fiscais : a necessidade de suspensão até julgamento dos leading cases.Paiva, Mariana Monte Alegre de
2004-03Das liminares em mandado de segurança e o Art. 4º da Lei 4.348/64 como norma obstaculizadora de direito fundamentalPatto, Belmiro Jorge
2011O "Refis" e os crimes de natureza tributáriaDelmanto, Fabio Machado de Almeida
2016-05Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo artigo 151, II, do Código tributário nacional.Locatelli, Letícia Gomes
2013-01Apontamentos para a concretização do princípio da eficiência do processoDidier Junior, Fredie
2009-01A suspensão de execução de liminar e de sentençaRossato, Luciano Alves
2015-09Aspectos destacados da reclamação no novo Código de processo civil.Oliveira, Pedro Miranda de
2021-02Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça que teve por fundamento o non liquet (pedido de suspensão de incidente de resolução de demandas repetitivas 13-RS).Souza, João Henrique Tatibana de; Souza, Artur César de
2021-02Incidente de resolução de demandas repetitivas : reflexões em torno da aplicação das regras do procedimento para a sua eficiência.Maciel, Stella Economides

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