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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC
Araujo, Nadja Aparecida Silva de
2014-01
Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário
Araujo, Nadja Aparecida Silva de
2006-01
(In)disponibilidade dos tributos e os meios de solução dos litígios.
Araujo, Nadja Aparecida Silva de
2015-05
Estudo de caso: a formação do polo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato
Araujo, Nadja Aparecida Silva de
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Assunto
2
Tributo, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Decadência.
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Direito do consumidor.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
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Fazenda pública, competência, Bra...
1
Litígio, Brasil.
1
Medida cautelar, natureza fiscal,...
1
Multa administrativa.
1
Prescrição (direito do consumidor...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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