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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público
Harger, Marcelo
2014-01
Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa
Harger, Marcelo
2009-11
A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa
Harger, Marcelo
2010-05
A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade
Harger, Marcelo
2015-01
Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Harger, Marcelo
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Assunto
3
Ilícito administrativo, Brasil.
3
Tipicidade, Brasil.
2
Dolo (direito civil), Brasil.
2
Improbidade administrativa, legis...
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei de 8.429, de 2 de ju...
1
Código penal, interpretação, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
Data do Documento
3
2010 - 2017
2
2000 - 2009
Tipo
5
Artigo
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