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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-02Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 6º)Copola, Gina
2008-04Direito adquirido e os planos de estabilização monetáriaMoraes, José Luciano Jost de
2016-06Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.Araújo, Thiago Cássio D'Ávila
2013-04A criminalização da evasão de divisas: a questão do momento consumativo e a mudança de paradigmasSilveira, Renato de Mello Jorge
2018-07Natureza da obrigação de indenização de construção em terreno alheio.Santos, Ceres Linck dos
2007-06A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosLobo, Arthur Mendes
2010-01A prescrição da pretensão fundada no enriquecimento sem causa e sua aplicação nas ações revisionais de contrato com pedido de repetição de indébitoLobo, Arthur Mendes
2013-08O enriquecimento ilícito do agente público: a Comissão de Reforma do Código Penal: os crimes contra a Administração Pública: o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesLessa, Sebastião José
2012-11O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesLessa, Sebastião José
2012-10O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesLessa, Sebastião José

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