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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-09Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental.Gonçalves, Vilmar Luiz Graça; Antunes, Paulo de Bessa
2017-11Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos tribunais de contas : a necessidade da individualização de conduta como garantia da ampla defesa.Silva Junior, Arnaldo
2008-12Mérito administrativo como dever de eficiênciaDavi, Kaline Ferreira
2015-09A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinarRodrigues, Raphael Silva; Guimarães, Flávia Álvares
2011-10A disregard doctrine e a administração públicaSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
2018-12A responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide em face do agente público sob a ótica do novo Código de processo civil.Bone, Leonardo Castro de; Delfino, Marcos Vinícius Messner
2010-10A moralidade no poder disciplinar sancionadorBandeira, Raphael Greco
2014-08Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei Anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato: análise da normaDrummond, João Augusto de Moraes
2015-11Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato: análise da normaDrummond, João Augusto de Moraes
2013-03Responsabilidade civil extracontratual do estado e o direito de regresso em face do agente públicoLourenço, Shandor Portella

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