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2021-11A inadimplência de tributos na seara municipal durante a pandemia : a mediação como estratégia de negociação do poder público local .Toaldo, Adriane Medianeira; Zaiosc, Carine Volz
2006-08Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal.Diogenes, Gasparini
2006-08Direito de preferência: instrumento urbanístico municipalGasparini, Diogenes
2011Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.Martins, Ives Gandra da Silva
2006-07Direito de preferência: instrumento urbanístico municipalGasparini, Diogenes
2002-07O desenvolvimento sustentável e o direito municipalMayrink, Cristina Padovani; Salera, Taciana de Oliveira
2016-03A posição do município no Sistema Único de Saúde : reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica.Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales
2016-03Honorários sucumbenciais dos advogados públicos : natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal.Teixeira, Anderson Vichinkeski
2018-01O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo : defensorias municipais? o caso da ADPF 279.Maia, Maurilio Casas
2009-07Condomínio de lotes de terreno urbanoChalhub, Melhim Namem

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