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Autor(es)
2006-09
O orçamento e a possibilidade de controle de constitucionalidade
Leite, Harrison Ferreira
2007-09
Quais os tipos de eficácia dos princípios
Leite, Harrison Ferreira
2005-01
Em prol da imunidade recíproca
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2011-01
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2006-07
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2009-05
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Assunto
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Orçamento público, Brasil.
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Imunidade tributária, Brasil.
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Legislação tributária, Brasil.
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Processo civil, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
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Sistema integrado de impostos das...
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
1
Súmula, Brasil.
1
Tribunal constitucional, Brasil.
Data do Documento
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2005
2
2006
2
2007
1
2009
1
2011
Tipo
8
Artigo
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