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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-02Aspectos da prescrição na ação popular e a regra do art. 37, § 5º, da CFGomes Junior, Luiz Manoel; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; Chueiri, Miriam Fecchio
2007-05Direito do trabalho e processo do trabalho: critérios para a importação de regras legais civis e processuais civisDelgado, Mauricio Godinho
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2009-04O art. 515, § 3°, do CPC e o duplo grau de jurisdiçãoLopes, Fátima Cristina

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