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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-11
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional
Sampietro, Luiz Roberto Hijo
2012-09
A (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação.
Rauber, Eduarda Maíra
2004-12
Da extinção da responsabilidade dos fiadores, mediante notificação, em contrato de locação. Pronunciamentos contra legem do STJ
Carvalho, Luís Camargo Pinto de
2002-08
Impenhorabilidade de bem imóvel residencial do fiador
Alberton, Genacéia da Silva
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Autor
1
Alberton, Genacéia da Silva
1
Carvalho, Luís Camargo Pinto de
1
Rauber, Eduarda Maíra
1
Sampietro, Luiz Roberto Hijo
Assunto
3
Bem de família, Brasil.
2
Bem de família, jurisprudência, B...
2
Fiador, Brasil.
2
Impenhorabilidade, Brasil.
1
Bens impenhoráveis, Brasil.
1
Bens penhoráveis, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Credor, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Fiador, responsabilidade civil, B...
1
Fiança comercial, Brasil.
1
Imóvel residencial, penhora, Brasil.
1
Inquilinato, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Lei do inquilinato, Brasil 1991.
1
Penhora, Brasil.
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
3
2000 - 2009
Tipo
4
Artigo
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