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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-11
A colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União : análise de sua possibilidade jurídica.
Alves, Francisco Sérgio Maia
2018-03
Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União : espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidade.
Alves, Francisco Sérgio Maia
2019-01
Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador : análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova.
Alves, Francisco Sérgio Maia
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Assunto
2
Delação premiada, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Administração pública, controle, ...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Controle externo, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Princípio da individualização da ...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Prova emprestada, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
2
2019
1
2018
Tipo
3
Artigo
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