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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-09
Bancos de dados negativos de consumidores: abusos cometidos por seus gestores e consumidores
Filomeno, José Geraldo Brito
2006-01
Ações coletivas: dupla comemoração
Filomeno, José Geraldo Brito
2003-03
Ação civil pública consumerista
Filomeno, José Geraldo Brito
2004-01
Da cláusula penal no Direito do Consumidor
Filomeno, José Geraldo Brito
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Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
2
Interesse difuso, Brasil.
2
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Banco de dados, regulamentação, a...
1
Cadastro de pessoal, Brasil.
1
Cláusula penal, classificação, Br...
1
Cláusula penal, jurisprudência, B...
1
Cláusula penal, natureza jurídica...
1
Consumidor, banco de dados, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Consumidor, cadastro, Brasil.
1
Dados pessoais, proteção, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Loteamento, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Proteção do consumidor, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
3
2003 - 2009
Tipo
4
Artigo
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