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Data do documento
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Autor(es)
2014-04
Princípio da continuidade do serviço público
Mattos, Rodrigo Gerent
2014-09
Redirecionamento da execução na cobrança de créditos de natureza não tributária e aplicação da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça
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2014-07
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Mattos, Rodrigo Gerent
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Rescisão do contrato, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
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1
Tributação.
Data do Documento
3
2014
Tipo
3
Artigo
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