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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
A redução da maioridade penal no Brasil : avanço ou regressão.
Lourenço, Anderson Siqueira
2017-08
Capacidade cognitiva, desenvolvimento moral e maioridade penal
Lourenço, Anderson Siqueira
2017-08
Capacidade cognitiva, desenvolvimento moral e maioridade penal.
Lourenço, Anderson Siqueira
2016-03
O tratamento ao menor infrator no Brasil : uma teratologia sociojurídica.
Lourenço, Anderson Siqueira
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Assunto
3
Responsabilidade penal, Brasil.
2
Direitos do menor, Brasil.
2
Maioridade penal, Brasil.
1
Delinquente juvenil, aspectos soc...
1
Delinquente juvenil, responsabili...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Maioridade penal, redução, Brasil.
Data do Documento
2
2016
2
2017
Tipo
4
Artigo
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