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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-07Nas ações de improbidade administrativa, os deletados também devem falar por último.Melo, Valber; Broeto, Filipe Maia
2012-04A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificânciaGabardo, Emerson
2007-10Improbidade administrativa: o "bis in idem" com a matéria penal e seus "tipos abertos"Vargas, Darlã Martins
2010-01Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)Copola, Gina
2007-07A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor públicoLessa, Sebastião José
2004-12Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2007-10Os contornos do estado punitivo no BrasilPastana, Debora Regina
2012-04O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92Avelar, Maria Carla de
2009-12A prescrição na ação de improbidade administrativaRizzardo, Arnaldo
2016-11Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa.Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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