Estatísticas para O ICMS-energia elétrica e a (i)legalidade da inclusão de tarifas e encargos na sua base de cálculo : perspectivas para o julgamento do Tema 986 pelo STJ ante a regra-matriz de incidência tributária.
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O ICMS-energia elétrica e a (i)legalidade da inclusão de tarifas e encargos na sua base de cálculo : perspectivas para o julgamento do Tema 986 pelo STJ ante a regra-matriz de incidência tributária. | 2 |
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