Estatísticas para Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição
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| Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição | 4 |
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| janeiro 2025 | 0 |
| fevereiro 2025 | 0 |
| março 2025 | 0 |
| abril 2025 | 0 |
| maio 2025 | 0 |
| junho 2025 | 1 |