Estatísticas para Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.
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| Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90. | 33 |
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| novembro 2024 | 6 |
| dezembro 2024 | 3 |
| janeiro 2025 | 2 |
| fevereiro 2025 | 13 |
| março 2025 | 2 |
| abril 2025 | 0 |
| maio 2025 | 1 |
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| Ação Anulatória de Débito Fiscal.pdf | 4 |