Estatísticas para Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.
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| Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte. | 12 |
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| março 2025 | 0 |
| abril 2025 | 3 |
| maio 2025 | 0 |
| junho 2025 | 0 |
| julho 2025 | 5 |
| agosto 2025 | 0 |
| setembro 2025 | 4 |
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| Análise do Artigo 24.pdf | 2 |