Estatísticas para Embargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidade
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| Embargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidade | 13 |
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| fevereiro 2025 | 1 |
| março 2025 | 2 |
| abril 2025 | 2 |
| maio 2025 | 6 |
| junho 2025 | 1 |
| julho 2025 | 0 |