Estatísticas para FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal
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FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal | 0 |
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