Estatísticas para Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental

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Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental 0

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