Estatísticas para Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias.
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| Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias. | 12 |
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| fevereiro 2025 | 0 |
| março 2025 | 0 |
| abril 2025 | 0 |
| maio 2025 | 4 |
| junho 2025 | 1 |
| julho 2025 | 3 |
| agosto 2025 | 3 |
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| Celebração de termo de compromisso.pdf | 2 |