Estatísticas para A inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei geral de emolumentos (Lei federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei federal 13.986/2020.

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A inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei geral de emolumentos (Lei federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei federal 13.986/2020. 0

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