Estatísticas para Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica
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| Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica | 1 |
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| Mandato Eletivo – Alteração da Filiação Partidária – Decisão do.pdf | 4 |