Estatísticas para ADI nº 5.096: correção da tabela de incidência do imposto sobre a renda para pessoas físicas. Aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição. Opinião legal
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| ADI nº 5.096: correção da tabela de incidência do imposto sobre a renda para pessoas físicas. Aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição. Opinião legal | 10 |
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| ADI nº 5.096 – Correção da tabela de incidência do imposto sobre a renda para pessoas físicas.pdf | 3 |