Estatísticas para Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.
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Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU. | 2 |
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