Estatísticas para Honorários sucumbenciais. Direito intertemporal. Efeito imediato da Lei processual civil. Sucumbência : incidência da lei vigente à data do pronunciamento que a define.
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| Honorários sucumbenciais. Direito intertemporal. Efeito imediato da Lei processual civil. Sucumbência : incidência da lei vigente à data do pronunciamento que a define. | 0 |
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