Estatísticas para Artigo 41A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo

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Artigo 41A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo 2

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