Estatísticas para Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)
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| Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer) | 0 |
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