Estatísticas para Ação Direta de Inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatória
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| Ação Direta de Inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatória | 1 |
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