Estatísticas para Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011.
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| Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011. | 1 |
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| Medida Cautelar de Fiança nas Infrações Penais Cometidas com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob a Égide da Lei nº 12.403_2011_.pdf | 1 |