Estatísticas para Processo de execução penal e a irretroatividade da Lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"

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Processo de execução penal e a irretroatividade da Lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos" 1

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Processo de execução penal e a irretroatividade da lei nº 11.46407.pdf 2