Navegando por Autor "Anjos, Rubya Floriani dos"
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- ItemO ICMS-energia elétrica e a (i)legalidade da inclusão de tarifas e encargos na sua base de cálculo : perspectivas para o julgamento do Tema 986 pelo STJ ante a regra-matriz de incidência tributária.(Revista dos Tribunais, 2022-01) Sales, Dhiego de Paula; Anjos, Rubya Floriani dos