Navegando por Autor "Antunes Neto, Orleans de Oliveira"
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- ItemA possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.(Síntese, 2016-11) Zappelini, Thiago Mondo; Antunes Neto, Orleans de Oliveira