Navegando por Autor "Araujo, Ana Maria Vieira de"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
ItemA criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.(Magister, 2022-02) Moreira, Nelson Camatta; Lorenzoni, Lara Ferreira; Araujo, Ana Maria Vieira de; Souza, João Victor Loss de