A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.
Data
2022-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Crédito tributário, Brasil., Criminalização, natureza fiscal, Brasil., Fraude fiscal, Brasil., Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 80-97, fev./mar. 2022.