A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.

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dc.contributor.authorMoreira, Nelson Camatta
dc.contributor.authorLorenzoni, Lara Ferreira
dc.contributor.authorAraujo, Ana Maria Vieira de
dc.contributor.authorSouza, João Victor Loss de
dc.date.accessioned2025-02-27T19:41:51Z
dc.date.available2025-02-27T19:41:51Z
dc.date.issued2022-02
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 80-97, fev./mar. 2022.
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57970
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
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dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.
dc.subjectCriminalização, natureza fiscal, Brasil.
dc.subjectFraude fiscal, Brasil.
dc.subjectInadimplemento, natureza fiscal, Brasil.
dc.titleA criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.
dc.typeArtigo
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