Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.

Solicitando o seguinte arquivo: 106ed499-Penal e Processual Penal-80-97.pdf