Navegando por Autor "Borges, Alexandre Walmott"
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- ItemAnálise da jurisprudência do STF sobre a forma de incorporação dos documentos de direito internacional : alterações com o advento da EC 45/2004.(Revista dos Tribunais, 2012-07) Borges, Alexandre Walmott; Romeu, Luciana Campanelli; Rocha, Altamirando Pereira da