Navegando por Autor "Branco, Fernando Oscar Castelo"
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ItemA criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF.(Revista dos Tribunais, 2021-08) Branco, Fernando Oscar Castelo; Souza, José Carlos Cardoso- ItemLei geral do esporte : corrupção privada, cambismo e crimes contra a incerteza do resultado esportivo.(Magister, 2023-08) Branco, Fernando Oscar Castelo; Costa, Raphael Debes Chan Spinola