A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF.
Data
2021-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Tipo penal, Brasil., Inadimplemento, criminalização, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 121-159, ago. 2021.