A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF.

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dc.contributor.authorBranco, Fernando Oscar Castelo
dc.contributor.authorSouza, José Carlos Cardoso
dc.date.accessioned2022-04-08T00:42:54Z
dc.date.available2022-04-08T00:42:54Z
dc.date.issued2021-08
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 121-159, ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51285
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.pt_BR
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectInadimplemento, criminalização, Brasil.pt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços.pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência.pt_BR
dc.titleA criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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