Navegando por Autor "Broeto, Filipe Maia"
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- ItemA (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA : uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade.(Revista dos Tribunais, 2020-07) Broeto, Filipe Maia
- ItemLineamentos sobre a (a)tipicidade do crime de autolavagem na ordem jurídica brasileira.(Revista dos Tribunais, 2022-01) Broeto, Filipe Maia
- ItemNas ações de improbidade administrativa, os deletados também devem falar por último.(Síntese, 2020-07) Melo, Valber; Broeto, Filipe Maia