Navegando por Autor "Carvalho, Rosenilton Garcia de"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
- ItemA efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Carvalho, Rosenilton Garcia de; Diniz, Geilza Fátima CavalcanteEste trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal adotada no âmbito do Juizado Especial Criminal no que se refere à sua efetividade como instrumento de pacificação social. Para tanto, utiliza-se da efetividade da prestação jurisdicional como linha de pesquisa. A metodologia utilizada condensa-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Assim, serão abordadas as peculiaridades do instituto, sua relação com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, destacando-se os seus efeitos positivos e/ou negativos como instrumento despenalizador. Abrange ainda a aplicação dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem olvidar da procura, sempre que possível, da reparação dos danos sofridos pelas eventuais vítimas e a aplicação de pena não privativa de liberdade aos que forem beneficiados pela aplicação da transação penal.