Navegando por Autor "Cavalcante, Caio Neno Silva"
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- ItemInconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários.(Revista dos Tribunais, 2021-03) Cavalcante, Caio Neno Silva; Nunes, Cleucio Santos