Navegando por Autor "Ceolin, Julieta Ribeiro Fortaleza"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
- ItemResponsabilidade civil do estado : sistema prisional brasileiro(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012-12) Ceolin, Julieta Ribeiro Fortaleza; Cordeiro, RobertaO presente trabalho propõe-se a analisar a responsabilidade civil do Estado pelos danos ocorridos aos detentos enquanto estes estão em custódia no sistema prisional, devendo o Estado indenizar os danos materiais e morais do detento se este comprovar o nexo de causalidade entre a lesão e o dano. Questões de ordem social fizeram com que passasse a constar do nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, na Constituição de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, o dever do Estado velar pela segurança e incolumidade daqueles que mantém presos, enquanto cumprem suas penas. Então, em contrapartida, nada mais justo, que o Estado reparar os danos causados pela não observância deste preceito constitucional. Neste trabalho de pesquisa, abordaremos a problemática da fixação do valor indenizatório nas ações reparatórias por dano moral com base em parâmetros relacionados aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Esses princípios veem dar suporte ao intérprete na determinação do quantum indenizatório por dano moral levando em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. A metodologia adotada para este trabalho foi bibliográfica, livros e outros, além de pesquisa na Internet; por sua vez. O método adotado foi o histórico evolutivo.