Navegando por Autor "Costa, Kenia Maria Ribeiro"
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ItemBreve análise comparativa entre a polêmica Lei de Segurança Nacional de 1983 e o projeto da lei que a substituiu : Lei 7.170/1983 x Lei 14.197/2021.(Revista dos Tribunais, 2023-02) Pereira Junior, Antonio Jorge; Costa, Kenia Maria Ribeiro