Navegando por Autor "Cunha, Ana Paula Bello"
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- ItemDa necessidade de harmonização do art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos : do necessário controle de convencionalidade.(Revista dos Tribunais, 2016-01) Cunha, Rogerio de Vidal; Cunha, Ana Paula Bello