Da necessidade de harmonização do art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos : do necessário controle de convencionalidade.

2016-01

Revista dos Tribunais

Ação possessória, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público)., Controle da constitucionalidade.

Revista de Processo Comparado, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 159-186, jan./jun. 2016.